Peniche e os direitos dos animais
Em Peniche não há canil municipal, não há políticas activas, há um total alheamento dos responsáveis municipais relativamente ao assunto. Por isso, o diálogo com as associações de defesa dos animais deve ser encarado com a maior seriedade, na busca efectiva de soluções. É tempo de, também em Peniche, os animais terem a protecção que merecem.
Passado um ano sobre a entrada em vigor, a 1.10.2014, da Lei 69/2014, de 29 de Agosto, que criminaliza os maus tratos a animais de companhia, a GNR participou aos tribunais 98 crimes, uma média de 8 crimes por mês, respeitantes a mais de 3000 denúncias, numa média de 8 denúncias por dia.
Importa lembrar que esta alteração à Lei aconteceu porque o PSD acolheu uma petição promovida pela Associação ANIMAL e apresentou a iniciativa na Assembleia da República (AR).
A lei foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP, BE e PEV e, inexplicavelmente, com a abstenção do PCP.
O PSD demonstrou estar na primeira linha da protecção dos animais em Portugal. É justo lembrar a figura do Dr. António Maria Pereira, advogado, militante do PSD e deputado à AR em várias legislaturas (falecido em 2009). Distinguiu-se na luta pelos direitos humanos e pelos direitos dos animais. Por sua iniciativa foi aprovada pela AR a Lei 92/95, de 12 de Setembro, a primeira de protecção dos animais, embora não tenha ido tão longe como o seu mentor pretendia. Foi, no entanto, um primeiro passo para se chegar a uma lei que confere maior protecção aos animais, designadamente aos animais de companhia que, como consta da petição da ANIMAL, "por serem muitas vezes o elo mais fraco de uma família, são os primeiros a ser abandonados e maltratados em situações de crise". Esta não é uma lei perfeita mas é um passo na direcção certa.
Julgo necessárias algumas reflexões, nomeadamente a nível local:
Primeiro, para lamentar que o canil municipal continue a ser uma miragem, apesar de repetidamente prometido. Peniche precisa de um centro para acolhimento de animais abandonados e maltratados. O Município deve claramente assumir essa responsabilidade. Não com meras palavras, mas com actos.
Depois, para reflectir sobre a inexistência de Políticas Municipais de Protecção Animal, como: 1) a atribuição de competências de prevenção e fiscalização ao Veterinário Municipal ou fiscais municipais; 2) a criação de um Regulamento de Protecção dos Animais que defina normas municipais estritas e firmes, eficazes na protecção dos animais; 3) a afectação de meios para promoção de controlo da reprodução, com a realização de esterilização dos animais errantes; 4) a efectivação de parcerias com associações, com vista a criar uma rede de famílias de acolhimento temporário (FAT) que assegurem o bem-estar e saúde do animal; 5) o registo e monitorização dos animais em bases de dados de identificação, semelhantes ao SICAFE ou ao SIRA; 6) a realização de campanhas de sensibilização pública contra o abandono e maus tratos; entre outras.
Em Peniche não há canil municipal, não há políticas activas, há um total alheamento dos responsáveis municipais relativamente ao assunto. Por isso, o diálogo com as associações de defesa dos animais deve ser encarado com a maior seriedade, na busca efectiva de soluções. É tempo de, também em Peniche, os animais terem a protecção que merecem.
Cristina Leitão
Vereadora do PSD na CMPeniche